A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começou a valer para todos os estabelecimentos que capturam dados pessoais de seus visitantes, usuários ou clientes, desde o dia 1º de agosto de 2021.

E, mesmo com controversas, essa lei também se aplica a condomínios, que deverão se adequar para evitar quaisquer tipos de multas ou sanções em relação a violação dos dados de seus condôminos ou visitantes.

Para te ajudar com isso, escrevemos este artigo que contêm mais detalhes sobre a aplicação da lei, quais são as multas e punições, e como evitar isso em seu condomínio. Continue sua leitura e saiba mais!

LGPD condominial, quais são os dados protegidos?

A LGPD para condomínios e outros, estabelece critérios de transparência na coleta, armazenamento, segurança e uso de dados pessoais. Esses dados a que se refere a lei, são quaisquer informações dos visitantes ou condôminos.

Nome, telefone, número de documentos, placa de veículos etc. Sempre que um desses dados for coletado em seu condomínio, eles deverão estar sob alguma forma de adequação à LGDP, assim você evitará problemas no futuro.

Quais são as multas em caso de descumprimento da LGPD?

Como os condomínios não se encaixam nas definições de Pessoa Jurídica, ou Pessoa Física, ainda não há um consenso sobre como serão tratadas as punições para a violação da lei nesse caso, mas, eventualmente a lei será ajustada com maior precisão.

Portanto, adequar-se à LGPD em seu condomínio pode evitar as seguintes sanções:

  • Advertência;
  • Multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração);
  • Multa diária (limitada a R$ 50 milhões por infração);
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • Suspensão do funcionamento do banco de dados, a que se refere a infração por 6 meses, prorrogável por igual período;
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período de 6 meses, prorrogável por igual período;
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 
  • Para sanar essas dúvidas e trazer mais transparência na gestão de dados pessoais é que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) foi sancionada, na esteira da legislação europeia que trata do mesmo tema. 

Como adequar meu condomínio à LGPD?

Ainda não existe um modelo para o cumprimento da LGPD em condomínios, cada síndico ou administradora terá de desenvolver seus processos. Mas, basicamente eles deverão levar em conta e justificar estes cinco critérios:

  • Finalidade dos dados;
  • Necessidade de tais dados;
  • Adequação do armazenamento e segurança;
  • Transparência dos usuários no acesso aos seus dados;
  • Auditoria no processo da coleta à eliminação dos dados;

A seguir fizemos um ‘fluxo’ do tratamento dos dados, baseado nos critérios acima:

Finalidade da coleta e Necessidade dos dados específicos (RG ou CPF)

Cumprimento de obrigação legal de segurança do condomínio

Armazenamento e segurança

Armazenamento: registro em computador

Quem tem acesso: somente os porteiros, zelador e síndico

Segurança: Cada usuário do computador tem uma senha única que permite rastrear o acesso;

Periodicidade e forma de descarte: anual, deletando os arquivos;

Transparência

Todos aqueles que tiveram dados coletados podem solicitar a exclusão ou alteração de seus dados a qualquer momento.

Auditoria

Gerar evidências de sua adequação à LGPD para fins de fiscalização: documentar/comprovar as atitudes tomadas. Ex: comprovar treinamento dos funcionários

Adequação dos contratos: com as empresas com as quais o condomínio já tem contratos vigentes, devem ser feitos aditivos contratuais e os próximos contratos novos já devem ser feitos com empresas em conformidade à LGPD, com cláusulas contratuais sobre atendimento à lei. 

Equipe treinada em LGPD no condomínio

Ainda se tratando da adequação, é importante ressaltar a participação da equipe de funcionários, que deve estar preparada para responder às seguintes perguntas para condôminos e quaisquer visitantes do condomínio:

  • Quais informações pessoais são coletadas;
  • Por quanto tempo serão armazenadas;
  • Como esses dados são tratados e protegidos;

Por isso, integre porteiros e zeladores nessa adequação.

LGPD em condomínios com Portaria Remota

Empresas de prestação de serviço em condomínios, como administradoras, aplicativos, empresas de portaria remota, empresas que terceirizam a mão de obra, entre outras devem, sim, se adequar às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

Fique atento! Caso algum dado seja vazado, o condomínio (subcontratante) também poderá ser responsabilizado. Então, se você usa portaria remota, os dados como biometria, fotos, nº de documento e placas de veículos dos moradores, deverão estar protegidos de acordo com a lei.

O serviço de Portaria Remota da Portaria System está em total conformidade com as normas da LGDP, e este artigo foi escrito para ajudar você a implementar a LGPD em seu condomínio e nos contratos com os prestadores de serviços. Você ainda tem alguma dúvida? Entre em contato com nossos especialistas, estamos a disposição para ajudar!